Provadores Celíacos
Legislação
A maioria da legislação existente regulamenta a rotulagem dos produtos alimentares.
DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
- Dir 2005/26/CE - Estabelece lista de ingredientes provisoriamente excluídas do anexo IIIA
- Dir 2003/89/CE - Introduz anexo IIIA de produtos alergénicos
- Dir 2000/13/CE - Estabelece regras de etiquetagem
DECRETOS LEI
- DL 126/2005 - Transpõe a Directiva 2003/89/CE
- DL 560/99 - Transpõe a Directiva 2000/13/CE
- DL 233/99 - Define regras de etiquetagem nos alimentos para bebés e crianças